OAB prepara proposta de PL do Código de Defesa do Contribuinte

Brasília – O Conselho Federal da OAB discutirá, em Plenário, a elaboração de uma proposta de Projeto de Lei para regulamentar as relações entre o contribuinte e o fisco. De autoria da Comissão Especial de Direito Tributário – onde foi aprovada à unanimidade – a proposta do chamado Código de Defesa do Contribuinte seguirá para a deliberação dos conselheiros federais.

A Comissão compilou todos os decretos, leis, resoluções e projetos de legislação federalvigentes para embasar o texto da proposta do Projeto de Lei. Caso a matéria seja aprovada no Plenário, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apresentará o PL ao Congresso Nacional. “Trata-se de um tema caro a todos os brasileiros e que a OAB fez questão de encabeçar. Pagamos os maiores impostos do mundo e queremos um código que regulamente e dê mais transparência às relações entre o contribuinte e o fisco nacional”, entende o presidente.

Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, ressalta as dificuldades encontradas pelo cidadão. “O fisco municipal faz o regramento de um modo, o estadual utiliza outro e o federal adota um terceiro modelo. O Código, então, surge como forma de equilibrar o relacionamento do contribuinte com o Tesouro. Além de faltar uniformidade, faltam informações rápidas e precisas. O Estado é quem deve se aparelhar para receber o cidadão, e não o cidadão sacrificar seu tempo para tentar ser atendido”, compara.

Para Cleuter, o atendimento sem qualidade aos contribuintes fere princípios constitucionais. “Há denúncias comprovadas de que Delegacias Regionais promovem julgamentos secretos, o que fere diretamente os princípios da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, pois sequer é dada ao cidadão a oportunidade de se defender. Com o Código queremos, inclusive, dar ao contribuinte a possibilidade de sustentação oral”, adianta.

Novidades

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB diz que até mesmo as prerrogativas profissionais do advogado foram lembradas na elaboração da proposta do PL. “A partir do momento em que um advogado é desrespeitado em um órgão tributário, quem perde é a cidadania como um todo. A própria causa de seu cliente não mais será avaliada com imparcialidade”, entende.

Jean Cleuter frisa que a garantia do respeito ao contribuinte é o principal objetivo. “Precisamosacabar com as senhas de atendimento que limitam as atividades. O cidadão tem que ser atendido e pronto, não há margem para outra interpretação. A Certidão Negativa de Débitos, por exemplo, deve ser expedida imediatamente e sem entraves. O Código, como o próprio nome sugere, não protegerá os sonegadores, mas sim dará transparência e segurança à rotina tributária dos bons pagadores”, conclui.

Publicado em http://www.oab.org.br (http://www.oab.org.br/noticia/27070/oab-prepara-proposta-de-pl-do-código-de-defesa-do-contribuinte)

Data: 21/05/2014